Agenda 2030: do Global para o Local

A elaboração das metas de desenvolvimento sustentável para a Junta de Freguesia da Misericórdia, um exemplo prático da participação da autarquia numa agenda global

Este artigo é de autoria de Gabriel Londe Medeiros, SDG Officer no ISEG – Universidade de Lisboa e decorre do projeto “Uma Freguesia com Objetivos Globais”, uma parceria entre a Junta de Freguesia da Misericórdia, em Lisboa, e o ISEG, apresentado em finais de 2019 com um exemplo prático da localização dos ODS por uma autarquia da cidade de Lisboa. Créditos da imagem: Paula Clerman.

No período recente, todos nos já ouvimos falar da Agenda 2030, senão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ou simplesmente ODS, que integram o núcleo desta agenda. A universalidade da agenda, estabelecida em 2015, foi um dos grandes avanços deste século e pressupõe a mobilização da sociedade civil, dos governos nacionais e locais, das universidades e das empresas.

No caso dos governos locais, a participação nos debates do desenvolvimento foram estimulados nos últimos anos em função da mudança da estrutura urbana global. O crescimento exponencial das cidades não apenas possibilitou a conquista de um espaço nos debates internacionais como também  permitiu o alinhamento das políticas públicas às boas práticas da sustentabilidade. A materialização desta participação se deu através do Objetivo 11, das Cidades Sustentáveis.  

Na prática, este objetivo se torna visível quando começam a aparecer iniciativas locais para a adoção e o cumprimento dos objetivos e indicadores previstos. O processo de localização dos ODS, como é conhecida a adaptação dos objetivos a realidade local, tem permitido aos governos locais não apenas a identificação dos desafios e avanços locais como também a sensibilização da população e um melhor entendimento sobre o desenvolvimento do seu território.

É verdade que a organização administrativa das cidades e a distribuição dos Poderes Executivos variam de país para país. No caso português, o governo local se divide entre duas administrações, as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesias, que correspondem a menor divisão administrativa do território. As Juntas de Freguesias são as responsáveis pela administração do desenvolvimento local, desde 2013, quando Portugal passou pelo processo de descentralização administrativa.  O processo de descentralização levou em consideração a diversidade local para unificar algumas freguesias, de forma a salvaguardar as especificidades locais. Obedeceu assim a uma estratégia de modernização e de adaptação do modelo de governo da cidade, respeitando os princípios da universalidade e da equidade. A descentralização de atribuições, pela qual as autarquias do território nacional passaram, em especial as do Concelho de Lisboa, favoreceu em larga medida a atuação mais eficiente na implementação de políticas públicas.
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A proximidade das Juntas de Freguesia com a sociedade possibilita outro nível de atuação e perceção das necessidades da população. Em razão desta característica e preocupada com os problemas locais e também globais, a Junta de Freguesia da Misericórdia (JFM) propôs-se a pensar alternativas sustentáveis para o desenvolvimento local em 2019. Em um processo acompanhado e orientado pela Universidade – uma parceria fundamental para este tipo de ação – a JFM identificou os seus maiores desafios, definiu uma estratégia para a localização dos ODS prioritários, o estabelecimento das metas e o acompanhamento da sua execução nos próximos anos. O documento final do projeto pode ser descarregado aqui.

Os desafios globais se materializam no território. Na Freguesia da Misericórdia não é diferente. Foram mapeados e levantados os dados de quatro grandes desafios da Freguesia: o aumento da produção de resíduos sólidos, provenientes do rápido processo de renovação urbana e do aumento do número de passantes. O crescimento do turismo e por consequência o aumento do  número de pessoas e alojamentos locais. O controle da perda de população, em função do envelhecimento da população, do aumento das rendas e dos alojamentos locais. E por fim, a dinamização da economia local,  para a promoção do empreendedorismo e a inovação nos limites das atribuições da Junta.

A colaboração dos pelouros foi fundamental para a identificação e o levantamento das informações, pois tornou-se possível a adaptação das metas da Agenda 2030 para a realidade local e a identificação dos ODS prioritários para a JFM. Os ODS prioritários definidos foram o ODS4 da educação de qualidade, o ODS7 das energias sustentáveis, o ODS8 do trabalho digno e crescimento económico, o ODS9 da indústria e inovação,  ODS11 das cidades sustentáveis e ODS12 da produção e consumo sustentáveis. Estes ODS prioritários foram complementados com mais 90 metas adaptadas para a JFM.

A elaboração das metas permitiu igualmente a realização de um mapeamento espontâneo das atividades já desenvolvidas. Ou seja, através das metas e objetivos da Agenda 2030 foi possível fazer um levantamento e consequentemente um monitoramento das ações que estavam em curso, favorecendo a transparência e a comunicação com os cidadãos. É interessante notar que neste processo observou-se que a JFM já desenvolvia ações em todos os 17 ODS, o que reforça a capacidade dos governos locais em implementar e agir em prol do desenvolvimento sustentável.
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Todo o processo desenvolvido localmente para a identificação dos desafios e a elaboração das metas demostrou a necessidade de fortalecer os governos locais e inseri-los no debate do desenvolvimento sustentável. Torna-se impreterível a criação de um novo modelo de governança urbana, onde a liderança local tenha um lugar legítimo e valioso, pois no fim das contas quem tem de atuar e administrar os desafios são os governos locais.

Os maiores obstáculos de projetos como este são a identificação dos desafios e a cooperação com outros membros da comunidade local. A percepção de que estes objetivos são uma mais valia para a gestão da administração pública e da boa governação não são facilmente compreendidos. Mas uma vez entendidos e postos em prática, favorecem o bom andamento, trazendo bons resultados para a comunidade.

Todo o processo desenvolvido localmente para a identificação dos desafios e a elaboração das metas demostrou a necessidade de fortalecer os governos locais e inseri-los no debate do desenvolvimento sustentável. Torna-se impreterível a criação de um novo modelo de governança urbana, onde a liderança local tenha um lugar legítimo e valioso, pois no fim das contas quem tem de atuar e administrar os desafios são os governos locais.

Há ainda muitos instrumentos disponíveis aos governos locais para compartilhamento de boas práticas e trocas de experiências. A atuação dos governos locais em Redes Internacionais por exemplo, permite a criação de objetivos comuns e o estabelecimento de parcerias. A expansão deste modelo de redes favorece o relacionamento internacional dos governos locais e a efetivação de boas cooperações. No caso português ainda há pouca expressão e pouca organização das próprias Juntas de Freguesias no que se refere a organização e participação nestas redes. A Associação Nacional das Freguesias  por exemplo, ainda não contempla nenhum tema relacionado ao desenvolvimento sustentável, ou mesmo a adoção de agendas ou pactos internacionais. Isso quer dizer que existem ainda a possibilidade de ampliação e melhoramento da gestão relativamente a essas questões.

O processo de localização das metas realizado pela JFM corrobora a existência do desejo de contribuir e promover mudanças para que não se deixe ninguém para trás. O que falta às Juntas de Freguesias em geral é o acompanhamento, a formação e os recursos humanos e financeiros para atuar de uma maneira mais ativa e efetiva. Essa realidade é observada em todos os níveis da gestão pública em Portugal. Torna-se impreterível, portanto, a integração das políticas nacionais e autárquicas bem como a construção de parcerias com os diversos setores da sociedade civil organizada. Em 2021, um ano mais do que desafiador em razão da pandemia, é  preciso ainda mais articulação e capacidade para que se cumpra as suas obrigações básicas e que possam igualmente construir uma visão de futuro mais sustentável, inclusiva e equilibrada alicerçada nos 17 objetivos da Agenda 2030.
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